Advogados pedem que Justiça limite correção da taxa do lixo em Campo Grande

Presidente do TJMS negou recurso sobre cobrança do IPTU e da taxa do lixo e delimitou reajuste ao índice oficial da inflação

REDAÇÃO REDAÇÃO
fevereiro 11, 2026 - 10:11
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Advogados pedem que Justiça limite correção da taxa do lixo em Campo Grande
Contribuintes seguem questionando cobrança na Central de Atendimento ao Cidadão. (Foto: Pietra Dorneles, Jornal Midiamax)

A ADVI (Associação de Advogados Independentes) pediu ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que observe o entendimento dado pelo presidente da corte, desembargador Dorival Pavan, sobre o reajuste no carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O magistrado manteve decisão que limita a cobrança ao reajuste de 5,32%, fixado pela inflação. Na petição apresentada no fim da noite de terça-feira (10), a entidade cita que Pavan considerou que deveria haver lei para autorizar a atualização cadastral de imóveis para correção da taxa do lixo.

O presidente do TJMS julgou recurso em ação proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil seccional MS). Neste caso, a ADVI quer que a juíza substituta em segundo grau, Denize Dodero, que julga recurso em ação proposta pela entidade, siga o mesmo raciocínio de Pavan.  “Tal registro foi feito apenas a título de consideração, ali nada se decidiu a respeito da taxa de lixo. Isso porque o mandado de segurança coletivo de OAB trata apenas do IPTU; da taxa de lixo, não.

Com o fim de combater a majoração abusiva da taxa de lixo, tramita somente a ação civil pública ajuizada pela requerente [ADVI]. Nenhuma outra ação cuida da taxa”, enfatizou o advogado Lucas Rosa, presidente da ADVI, reforçando o pedido para a taxa do lixo seja cobrada no limite de 5,32% de reajuste do IPTU, o desconto de 20% no pagamento à vista — que foi reduzido para 10% em 2026 após décadas. A decisão da juíza Denize ainda precisa ser confirmada pela 1ª Câmara Cível do TJMS. Já a deliberação de Pavan não cabe recurso.

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