Cidades de MS entram em acordo que amplia direitos na fronteira
Decreto publicado no Diário Oficial da União promulga acordo do Mercosul e prevê facilidades para moradores de municípios sul-mato-grossenses vizinhos ao Paraguai
REDAÇÃO
Moradores de Ponta Porã, Bela Vista, Porto Murtinho, Coronel Sapucaia, Aral Moreira, Caracol, Japorã, Paranhos, Mundo Novo e Sete Quedas passam a ser diretamente alcançados pelo acordo sobre localidades fronteiriças vinculadas promulgado pelo governo federal.
O decreto, publicado hoje (28) no Diário Oficial da União, cidades de Mato Grosso do Sul fazem divisa com o Paraguai e cria uma base legal para facilitar a vida de quem mora, trabalha ou circula nessas regiões.
Na prática, o texto prevê um tratamento diferenciado para os habitantes dessas áreas em temas como trânsito, trabalho, comércio de subsistência, ensino, saúde e cultura, desde que sejam titulares do Documento de Trânsito Vicinal Fronteiriço (DTVF).
No Brasil, esse documento será emitido pela Polícia Federal e terá validade de cinco anos, com possibilidade de renovação. O acordo também abre espaço para prioridade em postos de controle de fronteira e para circulação facilitada de veículos particulares dentro das localidades abrangidas. Grosso do Sul.
Outro ponto importante é a ampliação da cooperação entre cidades de fronteira em áreas como defesa civil, atendimento de urgência e emergência, vigilância em saúde, educação, segurança pública, transporte, cultura e traslado de pessoas falecidas.
O texto ainda prevê medidas para simplificar o trânsito de mercadorias de subsistência, sem cobrança de encargos aduaneiros de importação e exportação, desde que sejam respeitadas as regras sanitárias e que os produtos não tenham finalidade comercial.
O acordo foi firmado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019, aprovado pelo Congresso em 2025 e, segundo o decreto, entrou em vigor para o Brasil no plano jurídico externo em 21 de novembro de 2025. Agora, com a promulgação, ele passa a valer internamente com foco especial nas cidades fronteiriças de Mato Grosso do Sul. A publicação pode ser acessada aqui.
Cidades incluídas no acordo:
Cidade de MS Localidade vinculada no Paraguai
Aral Moreira Pedro Juan Caballero / Capitán Bado
Bela Vista Bella Vista Norte
Caracol San Carlos del Apa
Coronel Sapucaia Capitán Bado
Guaíra / Mundo Novo Saltos del Guairá
Japorã Saltos del Guairá
Paranhos Ypejú
Ponta Porã Pedro Juan Caballero
Porto Murtinho Carmelo Peralta / San Lázaro
Sete Quedas Corpus Christi
Principais direitos:
Tema O que o acordo prevê
Documento DTVF para circulação e exercício de direitos na fronteira
Trabalho Exercício de trabalho, ofício ou profissão conforme as leis locais
Ensino Acesso a estabelecimentos públicos de ensino
Saúde Possibilidade de atendimento em sistemas públicos fronteiriços
Comércio Regime simplificado para mercadorias de subsistência
Veículos Circulação facilitada de carros de uso particular
Fronteira Faixas exclusivas ou prioritárias em postos de controle, quando houver estrutura
Cooperação Ações conjuntas em saúde, segurança, educação, cultura e emergências
crédito: acritica
