Câmara de Porto Murtinho pagou R$ 1,1 milhão a empresa que pode ser alvo de CPI
Vereadores questionam fato de a mesma empresa oferecer os serviços de publicidade há 5 anos
REDAÇÃO
A Câmara de Porto Murtinho pagou R$ 1,1 milhão em cinco anos de contrato para a empresa Fixa Comunicação e Eventos Ltda. ME (CNPJ 09.498.724/0001-81), para a prestação de serviços de publicidade à Casa de Leis.
Conforme levantamento do Jornal Midiamax junto ao Portal da Transparência, a Câmara fez 13 empenhos que, juntos, somam R$ 1.109.744,05 já pagos à empresa. Ela é alvo de um pedido de abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) no Legislativo.
Três vereadores de Porto Murtinho protocolaram o pedido para investigar a empresa que presta serviços de publicidade para a Casa de Leis desde 2021.
Empresa presta serviços há cinco anos
Conforme o requerimento, a CPI tem como objetivo apurar possíveis irregularidades administrativas e contratuais na prestação de serviços em contratos firmados pela Câmara entre 1º de janeiro de 2021 e dezembro de 2025.
A justificativa é que uma mesma empresa oferta o serviço para o órgão há cinco anos. Por isso, os vereadores querem apurar as regularidades das licitações e contratações diretas.
Além disso, querem apurar:
A legalidade de eventuais dispensas ou inexigibilidades;
A ocorrência de possível direcionamento de contratação;
A existência de sobrepreço ou superfaturamento;
A conformidade entre os serviços contratados, executados e pagos;
A eventual prática de atos que possam configurar violação ao princípio do art. 37 da Constituição Federal;
A regularidade dos aditivos.
O pedido foi protocolado pelos vereadores Marcela Quinones (PL), Elisangela Corrêa (MDB) e Antônio Viana (MDB). O documento deve passar pelo crivo do jurídico da Câmara, pela presidente Sirley Pacheco (PP) e, então, ir à votação no plenário.
O que diz empresa?
Ao Jornal Midiamax, a Fixa Comunicação classificou as alegações como “infundadas”. Além disso, esclarece que não há dispensas ou inexigibilidade no contrato, tendo sido firmado como Tomada de Preços ou Concorrência Pública.
Ressalta também que a empresa participou legalmente de todas as etapas do processo licitatório e que o valores cobrados estão de acordo com o Sinapro/MS (Sistema Nacional das Agências de Propaganda do Mato Grosso do Sul).
Além disso, a parceria de cinco anos foi construída com renovações dentro da legalidade e que a nova legislação permite que os contratos sejam renovados por até 10 anos.
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